Segurança jurídica: o que é, princípios e por que é importante para RHs?

Segurança jurídica é um conceito essencial para o funcionamento eficaz de qualquer organização, incluindo a área de Recursos Humanos. É este princípio, também conhecido como confiança legítima, que assegura a correta aplicação das leis em todos os aspectos que regulam o ambiente corporativo. Neste artigo, vamos explorar o que é segurança jurídica, sua relevância para os RHs, os princípios que a sustentam, e como implementá-la nas empresas. Confira!

Segurança jurídica: o que é?

Segurança jurídica, também conhecida como confiança legítima (proteção da confiança), refere-se ao uso correto das leis em todos os aspectos que regulam o ambiente corporativo. Ou seja, desde a contratação de funcionários e até as regras sobre horários de trabalho, benefícios e desligamentos. Com base nesse princípio, todos os envolvidos têm mais previsibilidade em relação a seus direitos e deveres. Dessa forma, as empresas conseguem promover maior transparência e reduzir a probabilidade de processos trabalhistas no futuro.

Embora a lei permita diferentes interpretações, ela deve ser aplicada de maneira a orientar tanto colaboradores quanto empresários. Em caso de dúvidas, a consulta a advogados trabalhistas é sempre a escolha mais segura.

Para os empregadores garantirem a segurança jurídica da empresa, é essencial ter políticas claras e acessíveis a todos. Além de contratar fornecedores que também cumpram as leis e revisar estatutos e políticas regularmente, já que as leis estão em constante mudança.

O que diz a Lei sobre segurança jurídica?

De acordo com a Constituição Federal (1988), a segurança jurídica é um dos princípios fundamentais que regem o jurídico brasileiro. Confira um trecho do Artigo 5º a seguir:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”

Dessa forma, a segurança jurídica garante que as leis sejam aplicadas de maneira previsível e coerente, assegurando estabilidade nas relações jurídicas. Esse princípio contribui para a manutenção da ordem social e do Estado de Direito, proporcionando proteção e confiança a todos.

Quais são os princípios da segurança jurídica?

Existem três princípios da segurança jurídica: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada. São eles que garantem a estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas. A seguir, saiba mais sobre cada um desses princípios:

Direito Adquirido

Direito Adquirido refere-se aos direitos que, uma vez adquiridos pelo indivíduo, não podem ser suprimidos ou modificados por leis posteriores. Ou seja, a pessoa colaboradora não pode perdê-los. Isso assegura que mudanças não afetem negativamente as situações já consolidadas, proporcionando estabilidade e confiança aos funcionários. Por exemplo, imagine um trabalhador que, em 2019, completou todos os requisitos para se aposentar sob a legislação previdenciária vigente à época. 

Esse funcionário atingiu a idade mínima e o tempo de contribuição necessários para obter o benefício da aposentadoria integral. No entanto, em 2020, uma nova lei de reforma da previdência entrou em vigor, alterando os requisitos para a aposentadoria, exigindo idade e tempo de contribuição maiores.

Apesar da mudança na legislação, o trabalhador pode se aposentar pelas condições que estavam em vigor no momento em que completou os requisitos. Ou seja, o princípio de Direito Adquirido assegura que as expectativas legítimas e os direitos consolidados dos trabalhadores sejam respeitados, garantindo estabilidade e previsibilidade no planejamento de suas vidas.

Ato Jurídico Perfeito

Ato Jurídico Perfeito é aquele que foi constituído e concluído de acordo com as leis vigentes. Em outras palavras, ele não pode ser desfeito, mesmo que exista mudança na legislação. Suponha que uma empresa assinou um contrato com um fornecedor para a entrega de matéria-prima por cinco anos. Esse contrato foi elaborado e formalizado conforme todas as leis e regulamentações da época, incluindo as cláusulas de preço, prazo de entrega e condições de pagamento.

Três anos depois, novas leis comerciais são aprovadas, alterando as regras para contratos de fornecimento, impondo novas condições e exigências. No entanto, o contrato assinado previamente é considerado um Ato Jurídico Perfeito, pois foi constituído e concluído conforme a legislação vigente à época de sua assinatura.

Dessa forma, mesmo com as mudanças na legislação, o contrato original permanece válido e não pode ser alterado ou desfeito unilateralmente com base nas novas regras. Ambos os lados, tanto a empresa quanto o fornecedor, continuam obrigados a cumprir as condições acordadas inicialmente, garantindo segurança e previsibilidade nas suas relações comerciais.

Coisa Julgada

Coisa Julgada é a qualidade que torna uma decisão judicial definitiva e imutável, não mais sujeita a recursos ou revisões. Este princípio é crucial para a segurança jurídica, pois oferece certeza e estabilidade às partes envolvidas, evitando a reabertura de processos já decididos. Caso um grupo de colaboradores decida processar uma organização por não pagar horas extras, por exemplo, após um longo processo judicial, o juiz pode emitir uma sentença favorável aos colaboradores, determinando que a empresa pague a quantia devida.

Ao perder o caso em primeira e segunda instância, a empresa decide não recorrer mais e aceita a decisão. A sentença, então, transita em julgado, tornando-se definitiva. Isso significa que a empresa não pode mais contestar essa decisão em relação a esse grupo de colaboradores, e os valores a serem pagos são certos e exigíveis.

Segurança jurídica: como implementar nas empresas?

Implementar a segurança jurídica nas empresas é fundamental para garantir a estabilidade e a previsibilidade nas relações de trabalho e comerciais. A seguir, confira algumas estratégias para promover a segurança jurídica no ambiente corporativo:

Políticas internas claras

Desenvolver e implementar políticas internas claras e acessíveis para todos os colaboradores, abordando questões, por exemplo:

• Contratação;
• Demissão;
• Benefícios;
• Direitos
• Deveres. 

Essa iniciativa ajuda a alinhar expectativas e a minimizar conflitos.

Capacitação e treinamento

Promover treinamentos regulares sobre legislação trabalhista, direitos dos colaboradores e práticas de compliance. Isso garante que todos os colaboradores estejam cientes de suas obrigações e direitos, reduzindo a probabilidade de litígios.

Consultoria jurídica

Manter um relacionamento próximo com advogados e consultores jurídicos especializados. Essa iniciativa permite que a empresa receba orientações sobre a interpretação das leis, evitando riscos legais e garantindo que as decisões sejam tomadas com base em uma análise jurídica adequada.

Revisão e atualização de contratos

Realizar revisões periódicas dos contratos com fornecedores, clientes e colaboradores para assegurar que estejam em conformidade com a legislação atual. Isto é, contratos bem elaborados e atualizados minimizam o risco de disputas legais.

Registro e documentação adequados

Manter registros detalhados e organizados de todas as transações, contratos e comunicações relacionadas ao trabalho. Uma boa documentação serve como prova em casos de litígios e ajuda a demonstrar a conformidade com as normas legais.

Canal de comunicação interna

Estabelecer canais de comunicação eficientes para que colaboradores possam esclarecer dúvidas e relatar problemas relacionados a questões jurídicas. Isto é, um ambiente em que as pessoas se sintam à vontade para levantar questões pode ajudar a prevenir conflitos.

Monitoramento de mudanças legais

Estar sempre atento às mudanças na legislação que possam impactar a empresa. Isso pode incluir o acompanhamento de reformas trabalhistas, novas regulamentações e mudanças em normas fiscais. Assim, a empresa pode se adaptar rapidamente a novas exigências legais.

Transparência nas relações

Fomentar uma cultura de transparência nas relações internas e externas, onde as expectativas e obrigações sejam claramente comunicadas. Essa iniciativa contribui para a confiança entre colaboradores, gestores e parceiros comerciais.

Auditorias regulares

Realizar auditorias internas regulares para verificar a conformidade com as leis e regulamentos. Isso ajuda a identificar e corrigir eventuais falhas que possam resultar em riscos jurídicos.

Quais são os benefícios da segurança jurídica para organizações?

Além de contribuir para a eficiência e sustentabilidade a longo prazo, a segurança jurídica pode levar outros benefícios para as empresas, por exemplo:

Redução de riscos legais

Em primeiro lugar, a segurança jurídica ajuda a minimizar a probabilidade de litígios e ações judiciais, proporcionando um ambiente mais seguro para as operações da empresa. A partir de políticas claras e conformidade legal, as organizações podem evitar conflitos que possam resultar em custos elevados.

Mais confiança

Quando as organizações operam dentro de um quadro jurídico claro e estável, tanto os colaboradores quanto os parceiros comerciais sentem-se mais seguros em suas relações. Isso gera mais confiança entre todas as partes, promovendo transparência e colaboração.

Estabilidade nas relações de trabalho

A segurança jurídica contribui para um ambiente de trabalho mais estável, onde os direitos e deveres de empregados e empregadores são claramente definidos. Isso reduz a rotatividade de pessoal e melhora a satisfação e o engajamento dos colaboradores.

Facilidade de planejamento e tomada de decisões

Com uma base legal clara e previsível, as organizações podem planejar suas atividades e investimentos de forma mais eficaz. A segurança jurídica permite que as empresas tomem decisões informadas, sabendo que estão em conformidade com a legislação vigente.

Proteção da propriedade intelectual

Organizações que implementam práticas de segurança jurídica adequadas têm maior proteção para sua propriedade intelectual. Isso inclui, por exemplo:

• Marcas registradas;
• Patentes;
• Direitos autorais.

Melhoria do employer branding

Empresas que demonstram compromisso com a conformidade legal e a ética nos negócios tendem a ter uma reputação mais sólida no mercado. Isso pode atrair clientes, investidores e talentos, resultando em vantagens competitivas.

Eficiência operacional

A implementação de práticas que promovem a segurança jurídica, como a formalização de contratos e políticas internas, contribui para processos mais eficientes e organizados. Isso reduz erros e retrabalhos, otimizando recursos.

Facilitação de parcerias e colaborações

Um ambiente de segurança jurídica cria um clima propício para parcerias e colaborações. Quando as partes confiam nas normas que regem suas relações, é mais fácil estabelecer acordos e cooperações que beneficiam todos os envolvidos.

Atração de investimentos

Investidores e parceiros comerciais tendem a preferir empresas que operam com segurança jurídica. A transparência e a conformidade legal aumentam a atratividade das organizações para investimentos, contribuindo para seu crescimento e desenvolvimento.

Maior capacidade de resiliência

Organizações que implementam segurança jurídica são mais capazes de se adaptar a mudanças legislativas e regulatórias. Isso proporciona uma vantagem competitiva, permitindo que a empresa se mantenha estável e operante, mesmo em ambientes voláteis.

Segurança jurídica: como e quando atua no RH?

Você sabia que a segurança jurídica no setor de Recursos Humanos é essencial? São esses princípios que garantem que as práticas de gestão de pessoas estejam em conformidade com as leis e regulamentos vigentes. Ela atua em diversas áreas e momentos críticos no ciclo de vida dos colaboradores dentro da organização. A seguir, confira exemplos de como e quando a segurança jurídica atua nessa área tão importante:

Recrutamento e seleção

Além de garantir que todo o processo seja conduzido de maneira justa e legal, a segurança jurídicaatua respeitando a igualdade de oportunidades e evitando qualquer forma de discriminação durante o recrutamento e seleção. Isso envolve, por exemplo, a criação de anúncios de vagas que não façam distinção de gênero, raça, religião ou qualquer outra característica protegida por lei. 

Além disso, durante as entrevistas e testes, é crucial assegurar que todos os candidatos sejam avaliados com base em critérios objetivos e relevantes para a empresa. Este cuidado deve ser tomado desde o início, na elaboração das descrições de cargos, até a finalização do processo seletivo. 

Ao adotar práticas que respeitam a legislação trabalhista e os direitos humanos, a empresa não só evita potenciais litígios, mas também constrói um employer branding justo e inclusivo. A segurança jurídica neste estágio garante que todas as etapas do recrutamento estejam em conformidade com a lei, proporcionando uma base sólida para futuras relações de trabalho.

Contratação

Na fase de contratação, a segurança jurídica é essencial para a elaboração de contratos de trabalho que estipulem os direitos e deveres tanto do empregador quanto do empregado. Dessa forma, esses contratos devem estar de acordo com as leis trabalhistas, abordando aspectos como:

• Salário;
• Jornada de trabalho;
• Benefícios;
• Condições de demissão.

Seu objetivo é garantir que ambas as partes tenham uma compreensão clara do acordo e evitar ambiguidades que possam resultar em disputas legais no futuro. Ou seja, a implementação desse princípio começa no momento da admissão do colaborador, onde todos os documentos necessários são apresentados e assinados. 

A segurança jurídica nesta etapa assegura que a empresa esteja cumprindo todas as suas obrigações legais, como o registro do contrato na carteira de trabalho, e que o colaborador esteja ciente de seus direitos e responsabilidades. Assim, a base da relação de trabalho é firmada de maneira sólida e legal.

Políticas internas e regulamentos

Os regulamentos da empresa devem ser desenvolvidos e implementados com uma base sólida de segurança jurídica. Isso envolve a criação de regras claras e acessíveis que orientem o comportamento e as práticas dos colaboradores, desde horários de trabalho até procedimentos disciplinares. 

Isso não só promove um ambiente de trabalho justo e organizado, mas também protege a empresa contra possíveis litígios decorrentes de práticas inadequadas ou ilegais. A transparência e a clareza nas políticas internas fortalecem a cultura organizacional e aumentam a confiança dos colaboradores na gestão.

Gestão de benefícios

Segurança jurídica é crucial para garantir que os colaboradores recebam todos os benefícios previstos em lei e nos acordos coletivos. Isso inclui, por exemplo, plano de saúde, vale-alimentação e auxílio-transporte 

Além disso, essa abordagem na gestão de benefícios demonstra o compromisso da empresa com o bem-estar de seus funcionários. Desse modo, é essencial que a empresa mantenha um diálogo transparente com os colaboradores, esclarecendo quais são seus direitos e como podem usufruir dos benefícios oferecidos. 

Treinamento e desenvolvimento

Você sabia que a segurança jurídica também atua no treinamento e desenvolvimento dos colaboradores? É através dela que é possível garantir que todos os programas de capacitação respeitem os direitos trabalhistas e promovam a igualdade de oportunidades. Além disso, promover um ambiente de aprendizado constante e justo beneficia tanto a empresa quanto seus colaboradores.

Conclusão

De fato, a implementação da segurança jurídica é essencial para a estabilidade e previsibilidade nas relações dentro de uma empresa. Ao garantir conformidade com a legislação em todas as etapas, desde o recrutamento até o desligamento, esses princípios protegem tanto a organização quanto os colaboradores.

Em outras palavras, empresas que adotam práticas de segurança jurídica cumprem suas obrigações legais, mas também fortalecem a confiança e a satisfação entre seus colaboradores. Além de criar uma base sólida para o crescimento sustentável e a eficiência operacional a longo prazo.